AREsp 2389657 - DECISAO

AREsp 2389657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a pretensão é de natureza indenizatória, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não ao prazo decadencial do art. 26 do CDC; em razão disso, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos à corte de origem para prosseguimento do feito.

Parties
Agravantes/autores: RENATO FIEL DOS SANTOS E OUTROS; Ré/requerida: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido (afastada a Decadência), Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição, Decadência, Responsabilidade Civil, Indenização, Perícia, Coisa Julgada
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Parties

RENATO FIEL DOS SANTOS E OUTROS

Agravantes/autores

ré

Ré/requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido (afastada a Decadência), Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 26 do CDC a ação indenizatória
  2. 2 incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil
  3. 3 alegada violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a pretensão é de natureza indenizatória, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não ao prazo decadencial do art. 26 do CDC; em razão disso, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos à corte de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do feito.

Orders

  • Afastar a decadência relativa ao art. 26 do CDC
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do feito