AREsp 2872152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema Repetitivo n. 1.198/STJ não se aplica ao caso (limitado ao TJMS e à litigância predatória), o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, a petição inicial não é inepta por conter elementos suficientes para formação da lide, a revisão de fatos e provas é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e não é exigido prévio requerimento administrativo para aferir o interesse processual em demandas sobre vícios construtivos, especialmente quando a parte requerida contestou a pretensão autoral.

Parties
Autor: MILTON NORBERTO DOS SANTOS; Ré: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cível/processual Civil) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Vícios Construtivos, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Sobrestamento Por Tema Repetitivo, Litigância Predatória, Fundamentação Judicial
Civil Processual Civil Vícios Construtivos Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Sobrestamento Por Tema Repetitivo Litigância Predatória Fundamentação Judicial

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Parties

MILTON NORBERTO DOS SANTOS

Autor

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cível/processual Civil) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 sobrestamento do processo ante o Tema Repetitivo n. 1.198/STJ
  2. 2 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 inépcia da petição inicial (art. 319, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema Repetitivo n. 1.198/STJ não se aplica ao caso (limitado ao TJMS e à litigância predatória), o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, a petição inicial não é inepta por conter elementos suficientes para formação da lide, a revisão de fatos e provas é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e não é exigido prévio requerimento administrativo para aferir o interesse processual em demandas sobre vícios construtivos, especialmente quando a parte requerida contestou a pretensão autoral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.