AREsp 2857635 - DECISAO

AREsp 2857635 - DECISAO

Reconheceu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 489 do CPC) nem violação do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos de declaração não comportavam acolhimento; além disso, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo o acórdão do TJ/RS que reconheceu a responsabilidade da agravante e fixou indenizações.

Parties
Agravante: COOPERATIVA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO TEUTONIA - CERTEL; Agravado: Antônio Ipê da Silva; Agravada: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Morais, Danos Materiais, Acordo Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição Ou Obscuridade Em Acórdão
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual/empreitada Vícios Construtivos Danos Morais Danos Materiais Acordo Extrajudicial +2 more

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO TEUTONIA - CERTEL

Agravante

Antônio Ipê da Silva

Agravado

Outra

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita
  3. 3 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 489 do CPC) nem violação do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos de declaração não comportavam acolhimento; além disso, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo o acórdão do TJ/RS que reconheceu a responsabilidade da agravante e fixou indenizações.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar em 3% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC