AREsp 2950950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma fundamentada (afastando-se a negativa de prestação jurisdicional) e continha fundamento central (sobrestamento por afetação ao Tema 1.039 do STJ) não impugnado nas razões recursais, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Prescrição, Produção De Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 1.039 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Habitacional Securitário Direito Civil Vícios Construtivos Cobertura Securitária Prescrição +5 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido em juízo de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial em ação que pleiteia cobertura securitária por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma fundamentada (afastando-se a negativa de prestação jurisdicional) e continha fundamento central (sobrestamento por afetação ao Tema 1.039 do STJ) não impugnado nas razões recursais, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.