AREsp 2858595 - DECISAO

AREsp 2858595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão recorrida porque a impugnação do laudo pericial e o pedido de nova perícia exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o laudo judicial foi considerado hábil a demonstrar vícios construtivos que comprometem a habitabilidade, justificando a indenização por dano moral, e a matéria de seguro habitacional foi analisada à luz da jurisprudência aplicável, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, não foi provido.

Parties
Agravante: TORRES ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO EIRELI; Apelada: Caixa Econômica Federal; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo E Juízo De Admissibilidade/recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial (recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido).
Legal Topics
Vícios Construtivos, Dano Moral, Dano Material, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Seguro Habitacional Obrigatório (sfh), Responsabilidade Civil, Prescrição/decadência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Seguros/seguro Habitacional Vícios Construtivos Dano Moral Dano Material +6 more

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Parties

TORRES ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO EIRELI

Agravante

Caixa Econômica Federal

Apelada

Autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo E Juízo De Admissibilidade/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de nova perícia diante de alegada irregularidade do laudo pericial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da construtora por vícios de construção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão recorrida porque a impugnação do laudo pericial e o pedido de nova perícia exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o laudo judicial foi considerado hábil a demonstrar vícios construtivos que comprometem a habitabilidade, justificando a indenização por dano moral, e a matéria de seguro habitacional foi analisada à luz da jurisprudência aplicável, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, não foi provido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial (recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido).

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.