REsp 1890651 - DECISAO

REsp 1890651 - DECISAO

Os vícios estruturais de construção configuram risco coberto pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH e a cláusula que exclui essa cobertura é abusiva, por violar os parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a cobertura e reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ROSA MARIA MORAES E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer que os vícios estruturais de construção estão acobertos pelo seguro habitacional, sendo abusiva a cláusula de exclusão de cobertura.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Seguro Habitacional, Cláusula Excludente De Cobertura, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Interpretação Contratual, Competência Jurisdicional (justiça Federal/cef)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Securitário Sistema Financeiro Da Habitação Vícios Construtivos Seguro Habitacional Cláusula Excludente De Cobertura +4 more

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Parties

ROSA MARIA MORAES E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios estruturais de construção estão acobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 Se cláusula contratual que exclui cobertura para vícios construtivos é abusiva
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e interpretação contratual mais favorável ao consumidor

Ratio Decidendi

Os vícios estruturais de construção configuram risco coberto pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH e a cláusula que exclui essa cobertura é abusiva, por violar os parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a cobertura e reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer que os vícios estruturais de construção estão acobertos pelo seguro habitacional, sendo abusiva a cláusula de exclusão de cobertura.

Orders

  • Inversão dos ônus de sucumbência
  • Fixação dos honorários advocatícios em R$ 7.000,00