AREsp 2927568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de responsabilizar a seguradora por vícios construtivos do imóvel financiado e de reconhecer a abusividade de cláusula excludente, está alinhada à jurisprudência desta Corte (segunda seção e outros precedentes), bem como à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Agravada: JUSSARA NERES MARÇAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Colegiada Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Seguro Habitacional, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Cláusula Abusiva, Interpretação Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro Vícios Construtivos Seguro Habitacional Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato +4 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

JUSSARA NERES MARÇAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Colegiada Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da seguradora por vícios construtivos em imóvel financiado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao seguro habitacional
  3. 3 Validade/abusividade de cláusula excludente de cobertura por vícios de construção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de responsabilizar a seguradora por vícios construtivos do imóvel financiado e de reconhecer a abusividade de cláusula excludente, está alinhada à jurisprudência desta Corte (segunda seção e outros precedentes), bem como à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao recurso especial