AREsp 2927480 - DECISAO

AREsp 2927480 - DECISAO

Conhece-se do agravo interposto pela CDHU para, em razão da conformidade do acórdão estadual com a jurisprudência desta Corte, da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da existência de fundamentos do aresto não enfrentados nas razões recursais (Súmulas 283 e 284/STF), não se conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Denunciação Da Lide, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais Denunciação Da Lide +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à CDHU e consequente vedação da denunciação da lide (art. 88 do CDC)
  2. 2 necessidade de inclusão da construtora como litisconsorte passivo
  3. 3 existência de dano moral indenizável em razão de vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo interposto pela CDHU para, em razão da conformidade do acórdão estadual com a jurisprudência desta Corte, da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da existência de fundamentos do aresto não enfrentados nas razões recursais (Súmulas 283 e 284/STF), não se conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
  • Não se conhece do recurso especial interposto pela agravante