REsp 2064450 - DECISAO

REsp 2064450 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1301 do STJ e por força do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno, a admissão do recurso especial representativo exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento do tema, razão pela qual a decisão embargada foi reconsiderada e determinou-se a devolução e baixa nesta Corte, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Recorrente: DIONISIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão embargada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, ficando os autos suspensos até o julgamento do recurso representativo (Tema 1301).
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Recursos Repetitivos (tema 1301), Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Contratual/seguros Direito Imobiliário/habitação Vícios Construtivos Cobertura Securitária Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Recursos Repetitivos (tema 1301) +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Embargante

DIONISIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de prescrição por ofício (questão de ordem pública)
  3. 3 incidência do Tema 1301 sobre a matéria dos autos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1301 do STJ e por força do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno, a admissão do recurso especial representativo exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento do tema, razão pela qual a decisão embargada foi reconsiderada e determinou-se a devolução e baixa nesta Corte, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão embargada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, ficando os autos suspensos até o julgamento do recurso representativo (Tema 1301).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior