AREsp 2964548 - DECISAO

AREsp 2964548 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à primeira questão faltou o requisito do prequestionamento (incidência da Súmula n. 211/STJ); quanto à segunda questão o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FILIPI GONCALVES HAHN; Recorrente: OUTRO; Recorrida: Construtora Bourscheid Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Solidária, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Teoria Da Aparência, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Vícios Construtivos Responsabilidade Solidária Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

FILIPI GONCALVES HAHN

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Construtora Bourscheid Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, VIII; 18; 34) e inversão do ônus da prova
  2. 2 Responsabilidade solidária da construtora por atos de seu representante ou preposto
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à primeira questão faltou o requisito do prequestionamento (incidência da Súmula n. 211/STJ); quanto à segunda questão o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.