AREsp 2668820 - ACORDAO

AREsp 2668820 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial estavam preenchidos; analisou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), que a petição inicial não é inepta por permitir identificar pedido e causa de pedir, que não é exigível prévio requerimento administrativo em ações sobre vícios construtivos, e que a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo interno, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Provido; Decisão Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Tema 1.198/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Tema 1.198/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Provido; Decisão Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão do Tema 1.198/STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo para aferição do interesse de agir

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial estavam preenchidos; analisou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), que a petição inicial não é inepta por permitir identificar pedido e causa de pedir, que não é exigível prévio requerimento administrativo em ações sobre vícios construtivos, e que a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo interno, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência (e-STJ fls. 903/904)