AREsp 2675565 - DECISAO

AREsp 2675565 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a ação buscava uma obrigação de fazer (reparação de vícios construtivos) e não direito potestativo de caráter desconstitutivo; assim, o art. 618 do CC opera como prazo de garantia, não decadencial, e a pretensão reparatória está sujeita ao prazo prescricional de 10 anos do art. 205 do CC, razão pela qual não se reconheceu violação do art. 618 e foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RCFA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Réu: CARVALHO HOSKEN S. A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; Agravada: CONDOMÍNIO AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários em favor da parte agravada.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Decadência, Prescrição, Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Vícios Construtivos Decadência Prescrição Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

RCFA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CARVALHO HOSKEN S. A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Réu

CONDOMÍNIO AUTOR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão cominatória de obrigar a construtora a sanar vícios construtivos se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC
  2. 2 Se o art. 618 do Código Civil configura prazo decadencial aplicável ao caso
  3. 3 Qual o prazo prescricional aplicável para pleitear indenização por vícios construtivos (art. 205 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a ação buscava uma obrigação de fazer (reparação de vícios construtivos) e não direito potestativo de caráter desconstitutivo; assim, o art. 618 do CC opera como prazo de garantia, não decadencial, e a pretensão reparatória está sujeita ao prazo prescricional de 10 anos do art. 205 do CC, razão pela qual não se reconheceu violação do art. 618 e foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários em favor da parte agravada.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Nego provimento ao recurso especial.