AREsp 2791295 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se em perícia judicial imparcial que constatou vícios construtivos de grau crítico atribuíveis à agravante e afastou a tese de falha de manutenção do condomínio; alterar tal conclusão exigiria revolver matéria fática e probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravado: Condomínio Smart Maricá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Perícia Judicial, Ônus Da Prova, Astreintes, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Condomínio Smart Maricá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por vícios construtivos
  2. 2 nexo de causalidade e culpa do condomínio
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se em perícia judicial imparcial que constatou vícios construtivos de grau crítico atribuíveis à agravante e afastou a tese de falha de manutenção do condomínio; alterar tal conclusão exigiria revolver matéria fática e probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo não comporta conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais; ônus suspenso no caso de beneficiário da justiça gratuita.