AREsp 2675565 - DECISAO

AREsp 2675565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem supriu a omissão da sentença quanto à decadência aplicando a Teoria da Causa Madura, apreciou o mérito e concluiu que a pretensão da autora é de natureza condenatória (obrigação de fazer/indenização) e, portanto, não sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, cabendo prazo prescricional decenal conforme art. 205 do CC; verificou-se que a agravante integra a cadeia de fornecedores e que o condomínio, na pessoa do síndico, tem legitimidade ativa. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante / Ré: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; Agravado / Autor: condomínio autor; Incorporadora / Ré: CSG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Decadência E Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Legitimidade Ativa Do Condomínio, Teoria Da Causa Madura, Súmulas E Jurisprudência
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Case Brief

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Parties

CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante / Ré

condomínio autor

Agravado / Autor

CSG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Incorporadora / Ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por omissão sobre decadência
  2. 2 aplicabilidade do art. 26 do CDC versus prazo prescricional (art. 205 CC)
  3. 3 ilegitimidade passiva da proprietária do terreno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem supriu a omissão da sentença quanto à decadência aplicando a Teoria da Causa Madura, apreciou o mérito e concluiu que a pretensão da autora é de natureza condenatória (obrigação de fazer/indenização) e, portanto, não sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, cabendo prazo prescricional decenal conforme art. 205 do CC; verificou-se que a agravante integra a cadeia de fornecedores e que o condomínio, na pessoa do síndico, tem legitimidade ativa. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se