AREsp 2845824 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional nem omissão, as matérias apontadas não foram devidamente prequestionadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF e exigência do art. 1.025 do CPC), e a modificação do entendimento sobre existência de vícios construtivos e quantum indenizatório demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ATERPA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida (art. 85, §11, CPC).
Legal Topics
Vícios Construtivos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Construção Civil Vícios Construtivos Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA ATERPA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF; art. 1.025 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Cerceamento de defesa e produção probatória (art. 364, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional nem omissão, as matérias apontadas não foram devidamente prequestionadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF e exigência do art. 1.025 do CPC), e a modificação do entendimento sobre existência de vícios construtivos e quantum indenizatório demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida (art. 85, §11, CPC).

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.