AREsp 2916811 - DECISAO

AREsp 2916811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; por isso o Recurso Especial é inadmissível.

Parties
Agravante: SANTA BARBARA S/A; Contratante: Cooperativa Habitacional dos Servidores do INPS - Estado da Guanabara; Interessada/notificada: Inocoop-Rio; Projetista/empresa De Engenharia: Escritório Magalhães, Barros, Petirk Pozzana Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil Da Construtora, Culpa Exclusiva De Terceiro, Responsabilidade Solidária, Ação Regressiva De Seguradora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência Sobre Admissibilidade
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Parties

SANTA BARBARA S/A

Agravante

Cooperativa Habitacional dos Servidores do INPS - Estado da Guanabara

Contratante

Inocoop-Rio

Interessada/notificada

Escritório Magalhães, Barros, Petirk Pozzana Associados

Projetista/empresa De Engenharia

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Se a construtora pode ser responsabilizada por vícios construtivos quando o projeto estrutural foi elaborado por terceiro
  2. 2 Se a excludente de responsabilidade do inciso III do §3º do art. 12 do CDC (culpa exclusiva de terceiro) afasta a responsabilidade da executora
  3. 3 Se o Recurso Especial é admissível diante das razões apresentadas pela recorrente ou se incide óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; por isso o Recurso Especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por SANTA BARBARA S/A.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto.