AREsp 2948396 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes da controvérsia de forma clara e fundamentada, atendendo aos requisitos do art. 489 do CPC, não havendo omissão apta a ensejar nulidade do acórdão; assim, não se comprovou violação que autorizasse o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDINO B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Dever De Informação Ao Consumidor, Indenização Por Desvalorização Do Imóvel, Garantia Quinquenal (art. 618 Cc), Prescrição (art. 205 Cc), Art. 489 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Dever De Informação Ao Consumidor Indenização Por Desvalorização Do Imóvel Garantia Quinquenal (art. 618 Cc) Prescrição (art. 205 Cc) +3 more

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Parties

CLAUDINO B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 489, §1º, I, II e IV, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 13 do STJ
  3. 3 dever de informação acerca de área de preservação permanente e córrego

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes da controvérsia de forma clara e fundamentada, atendendo aos requisitos do art. 489 do CPC, não havendo omissão apta a ensejar nulidade do acórdão; assim, não se comprovou violação que autorizasse o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.