AREsp 2845176 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a pretensão de sanar vícios construtivos é regida por prazo prescricional (aplicando-se, quando indenizatória, o prazo decenal do art. 205 do CC/02), que no caso teve seu termo inicial no laudo de 16/02/2022 com ajuizamento em 08/03/2022, não havendo prescrição. Como a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial afronta a Súmula 83/STJ e foi desprovido; o agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VIATERRA EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGIO DI SIENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Prazo Decenal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Prazo Decenal Súmula 83/stj +1 more

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Parties

VIATERRA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGIO DI SIENA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prazo prescricional ou decadencial para pretensão de saneamento de vícios construtivos
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição em danos progressivos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada e óbices de súmula

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a pretensão de sanar vícios construtivos é regida por prazo prescricional (aplicando-se, quando indenizatória, o prazo decenal do art. 205 do CC/02), que no caso teve seu termo inicial no laudo de 16/02/2022 com ajuizamento em 08/03/2022, não havendo prescrição. Como a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial afronta a Súmula 83/STJ e foi desprovido; o agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial
  • Recurso especial desprovido