AREsp 2952227 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (conflito baseado em prova pericial), incidindo a Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: A C ENGENHARIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Vícios Construtivos, Ilegitimidade Ativa Do Condômino, Danos Morais, Reexame De Prova (súmula 7)
Case Brief
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Parties
A C ENGENHARIA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ilegitimidade ativa do condômino para pleitear reparação por vícios em áreas comuns
- 2 responsabilidade da construtora por vícios construtivos e consequente dever de indenizar por danos morais
- 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da proibição de reexame de prova (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (conflito baseado em prova pericial), incidindo a Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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