AREsp 2895141 - DECISAO

AREsp 2895141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido fundamentou e esgotou a prestação jurisdicional. O reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ. A insurgência pela alínea 'c' foi prejudicada pela ausência de similitude fática e pela falta de indicação expressa do dispositivo legal supostamente divergente. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravado: EVERTON SCORZATO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Julgado Pelo STJ (decisão Proferida)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Morais, Decadência, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Vícios Construtivos Danos Morais Decadência Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

EVERTON SCORZATO CARNEIRO

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Julgado Pelo STJ (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido fundamentou e esgotou a prestação jurisdicional. O reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ. A insurgência pela alínea 'c' foi prejudicada pela ausência de similitude fática e pela falta de indicação expressa do dispositivo legal supostamente divergente. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro para 17% os honorários recursais anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC