AREsp 2926552 - DECISAO

AREsp 2926552 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568/STJ, tratou-se de pretensão condenatória sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não incidindo o prazo decadencial do art. 26 do CDC; além disso, a alteração do termo inicial da prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: V.R. CONSTRUTORA LTDA; Autora / Agravada: MARLI CRISTINA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; conheço do agravo.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição, Decadência, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Prescrição Decadência Súmulas Do STJ

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Parties

V.R. CONSTRUTORA LTDA

Agravante / Recorrente

MARLI CRISTINA GARCIA

Autora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias por vícios construtivos
  2. 2 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 incidência do prazo decadencial do art. 26 do CDC

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568/STJ, tratou-se de pretensão condenatória sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não incidindo o prazo decadencial do art. 26 do CDC; além disso, a alteração do termo inicial da prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; conheço do agravo.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial