AREsp 2343097 - DECISAO

AREsp 2343097 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão quanto ao alegado cerceamento de defesa, que o prazo de 5 anos do art. 618 do CC é garantia e não decadencial (sendo aplicável o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC), que o laudo pericial produzido na ação cautelar comprovou vícios ocultos suficientes para a condenação nos termos da petição inicial, e que a verificação de suficiência probatória demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; assim conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e a ele nego provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Decadência E Prescrição, Prova Pericial, Ônus Da Prova E Reexame Vedado Pela Súmula 7, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Decadência E Prescrição Prova Pericial Ônus Da Prova E Reexame Vedado Pela Súmula 7 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 natureza do prazo do art. 618 do Código Civil (garantia vs. decadência/prescrição)
  3. 3 alcance do laudo pericial e limite da condenação às provas produzidas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão quanto ao alegado cerceamento de defesa, que o prazo de 5 anos do art. 618 do CC é garantia e não decadencial (sendo aplicável o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC), que o laudo pericial produzido na ação cautelar comprovou vícios ocultos suficientes para a condenação nos termos da petição inicial, e que a verificação de suficiência probatória demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; assim conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e a ele nego provimento.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.