AREsp 2960771 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação a dispositivo de lei federal nem efetuou impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e sua pretensão exigiria reexame de provas, atraindo a Súmula n.284 do STF e a Súmula n.7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição, Decadência, Prazo Decenal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional: Código de Defesa do Consumidor (art.27) versus Código Civil (art.205)
  2. 2 requisitos formais para admissibilidade de recurso especial (impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art.105 da CF/88

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação a dispositivo de lei federal nem efetuou impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e sua pretensão exigiria reexame de provas, atraindo a Súmula n.284 do STF e a Súmula n.7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do Código de Processo Civil.