REsp 2192469 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (decadência nos arts. 26 do CDC e 618 do CC; e cerceamento/julgamento extra petita) não foram previamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o recurso não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, alegação de ofensa constitucional é matéria própria do STF.

Parties
Recorrente: SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - FLORIANÓPOLIS I - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Vícios Construtivos) / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Decadência, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Súmulas Impeditivas (súmula 211/stj, Súmula 284/stf), Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Decadência Prequestionamento Cerceamento De Defesa Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - FLORIANÓPOLIS I - SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Vícios Construtivos) / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula nº 211/STJ)
  2. 2 alegada decadência com fundamento nos arts. 26 do CDC e 618 do CC
  3. 3 alegado cerceamento de defesa e julgamento extra petita (art. 5º, LIV e LV, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (decadência nos arts. 26 do CDC e 618 do CC; e cerceamento/julgamento extra petita) não foram previamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o recurso não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, alegação de ofensa constitucional é matéria própria do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC