AREsp 2688960 - ACORDAO

AREsp 2688960 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ firmou que, à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato, vícios de construção vinculados ao SFH estão cobertos pelo seguro habitacional e a pretensão de afastar a multa decendial exigiria interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Multa Decendial, Cláusula Contratual Abusiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Sistema Financeiro De Habitação Vícios Construtivos Cobertura Securitária Multa Decendial Cláusula Contratual Abusiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do seguro habitacional do SFH sobre vícios de construção
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura por vícios de construção
  3. 3 Possibilidade de afastamento da multa decendial sem interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ firmou que, à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato, vícios de construção vinculados ao SFH estão cobertos pelo seguro habitacional e a pretensão de afastar a multa decendial exigiria interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% do valor atualizado da condenação em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC