AREsp 2100713 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas (logo, não houve omissão), adotou o entendimento consolidado do STJ de que vícios de construção vinculados ao SFH estão cobertos pelo seguro habitacional e considerou abusiva a cláusula de exclusão; afastar a multa decendial exigiria interpretar cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ; foram majorados honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Multa Decendial, Cláusula Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional
Sistema Financeiro De Habitação Seguros Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Cobertura Securitária Multa Decendial Cláusula Contratual +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 incidência da cobertura securitária do SFH sobre vícios de construção
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas (logo, não houve omissão), adotou o entendimento consolidado do STJ de que vícios de construção vinculados ao SFH estão cobertos pelo seguro habitacional e considerou abusiva a cláusula de exclusão; afastar a multa decendial exigiria interpretar cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ; foram majorados honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.