AREsp 2766152 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou os pontos reputados omissos, concluiu pela presença do interesse de agir e pela adequação da inicial, afastou a exigência de prévio requerimento administrativo e, para alterar tais conclusões, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou violação que justifique a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Pretensão De Ação Coletiva Versus Individual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Da Habitação Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais Interesse De Agir Inépcia Da Inicial +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o prévio requerimento administrativo é condição de admissibilidade da ação
  2. 2 se a petição inicial é inepta por ausência de descrição específica dos vícios construtivos
  3. 3 se a reparação dos danos deveria tramitar em ação coletiva em razão da multiplicidade de unidades

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou os pontos reputados omissos, concluiu pela presença do interesse de agir e pela adequação da inicial, afastou a exigência de prévio requerimento administrativo e, para alterar tais conclusões, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou violação que justifique a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.