AREsp 2961604 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e deixou de impugnar analiticamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão no Tribunal de origem; a impugnação à Súmula 83 exige indicação de precedentes e cotejo fático-analítico, o que não ocorreu, razão pela qual se aplicou art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JAMIL CLAUDINO; Agravada: TAINA SCARTEZINI ORSSATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Prescrição, Decadência, Procuração E Mandato, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Remessa À Receita Federal
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Parties

JAMIL CLAUDINO

Agravante

TAINA SCARTEZINI ORSSATTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão de fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos (ilegitimidade passiva)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e deixou de impugnar analiticamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão no Tribunal de origem; a impugnação à Súmula 83 exige indicação de precedentes e cotejo fático-analítico, o que não ocorreu, razão pela qual se aplicou art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.