REsp 2206915 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido, mas negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), a apelação atendeu ao princípio da dialeticidade, havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não abrangido pelo recurso especial (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e, na jurisprudência do STJ, a pretensão de indenização por vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; além disso, não se poderia agravar a situação da recorrente (reformatio in pejus).

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade, Reformatio in Pejus, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade na apelação
  3. 3 incidência do prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido, mas negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), a apelação atendeu ao princípio da dialeticidade, havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não abrangido pelo recurso especial (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e, na jurisprudência do STJ, a pretensão de indenização por vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; além disso, não se poderia agravar a situação da recorrente (reformatio in pejus).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem