AREsp 2791327 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não há prequestionamento da matéria atinente ao Tema 1.198/STJ, as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 são genéricas e insuficientes (incidindo a Súmula 284/STF) e a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Inépcia Da Petição Inicial, Prequestionamento, Litigância Predatória, Interesse De Agir, Sobrestamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Civil Processual Civil Vícios Construtivos Inépcia Da Petição Inicial Prequestionamento Litigância Predatória Interesse De Agir Sobrestamento +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento do feito em razão da afetação do REsp 2.021.665/MS (Tema 1.198/STJ)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Alegação de inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não há prequestionamento da matéria atinente ao Tema 1.198/STJ, as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 são genéricas e insuficientes (incidindo a Súmula 284/STF) e a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Indefere-se o pedido de sobrestamento formulado às fls. 808/809, e-STJ
  • Nega-se provimento ao agravo interno