AREsp 2914016 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento: manteve-se a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias (afastando negativa de prestação jurisdicional e vedando reexame fático pela Súmula 7/STJ) e fixou-se que, sobre o débito judicial de natureza civil, incidam juros de mora desde a citação, calculados segundo a Taxa Selic, vedada a cumulação com índices de correção monetária.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ATERPA S.A.; Recorridos: Autores (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Morais, Juros De Mora (selic), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Vícios Construtivos Danos Morais Juros De Mora (selic) Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ATERPA S.A.

Recorrente

Autores (recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prática ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Taxa Selic como índice de juros de mora em débitos judiciais civis e vedação de cumulação com correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento: manteve-se a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias (afastando negativa de prestação jurisdicional e vedando reexame fático pela Súmula 7/STJ) e fixou-se que, sobre o débito judicial de natureza civil, incidam juros de mora desde a citação, calculados segundo a Taxa Selic, vedada a cumulação com índices de correção monetária.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido

Orders

  • Sobre o débito judicial incidam juros de mora desde a citação, calculados segundo a Taxa Selic, vedada a cumulação com índices de correção monetária.
  • Mantida a distribuição da sucumbência conforme arbitrada pelas instâncias ordinárias.