AREsp 2871060 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados e os dispositivos invocados (como o art.944 do CC) não possuem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido; além disso, eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Dano Moral, Taxa BDI (bonificação De Despesas Indiretas), Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Artigo 944 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Dano Moral Taxa BDI (bonificação De Despesas Indiretas) Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf +2 more

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadequação do artigo 944 do Código Civil para sustentar a tese sobre aplicação da taxa BDI
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para modificar o acórdão recorrido (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados e os dispositivos invocados (como o art.944 do CC) não possuem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido; além disso, eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.