AREsp 2716316 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a suspensão prevista no Tema n. 1.198/STJ não se justificava diante da ausência de discussão sobre litigância predatória nas instâncias de origem e da já determinada e cumprida emenda à inicial; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastando inépcia da inicial e reconhecendo interesse de agir sem exigir prévio requerimento administrativo em ações sobre vícios construtivos; a revisão da conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Suspensão Do Processo (tema N. 1.198/stj), Litigância Predatória, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pedido Genérico, Súmula Nº 7/stj, Aplicação Da Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Civil Processo Civil Direito Processual Civil Sistema Financeiro De Habitação (programa Minha Casa Minha Vida) Vícios Construtivos Suspensão Do Processo (tema N. 1.198/stj) Litigância Predatória Inépcia Da Petição Inicial +6 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão do Tema n. 1.198/STJ
  2. 2 existência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir em ações sobre vícios construtivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a suspensão prevista no Tema n. 1.198/STJ não se justificava diante da ausência de discussão sobre litigância predatória nas instâncias de origem e da já determinada e cumprida emenda à inicial; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastando inépcia da inicial e reconhecendo interesse de agir sem exigir prévio requerimento administrativo em ações sobre vícios construtivos; a revisão da conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Relatoria e do Tribunal de origem