AREsp 2705028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do Tema n. 1.198/STJ (litigância predatória) não foi debatida nas instâncias de origem e, portanto, não justifica o sobrestamento; o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional; não se exige prévio requerimento administrativo em ações que discutem vícios construtivos; a petição inicial permitia identificar causa de pedir e pedido, não sendo inepta; e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Suspensão Do Processo (tema N. 1.198/stj), Litigância Predatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Inépcia Da Petição Inicial, Pedido Genérico, Reexame Fático Probatório (súmula Nº 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Sistema Financeiro De Habitação Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Suspensão Do Processo (tema N. 1.198/stj) Litigância Predatória Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.198/STJ e possibilidade de sobrestamento do feito
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem
  3. 3 Necessidade ou não de prévio requerimento administrativo para aferição do interesse de agir em ações sobre vícios construtivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do Tema n. 1.198/STJ (litigância predatória) não foi debatida nas instâncias de origem e, portanto, não justifica o sobrestamento; o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional; não se exige prévio requerimento administrativo em ações que discutem vícios construtivos; a petição inicial permitia identificar causa de pedir e pedido, não sendo inepta; e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.