AREsp 2729231 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial; no mérito, o colegiado concluiu que o Tema n. 1.198/STJ não era aplicável ao caso por não versar sobre litigância predatória nas instâncias de origem; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão; a comprovação de prévio requerimento administrativo não é exigível para aferir o interesse de agir em demandas sobre vícios construtivos; a petição inicial não é inepta quando permite identificar pedido e causa de pedir e possibilita ampla defesa; e seria necessário reexame de fatos e provas para modificar o...

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Corré/parte Demandada: Caixa Econômica Federal-CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Interno Provido; Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer o agravo e, knowno o recurso especial, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Pedido Genérico, Prévio Requerimento Administrativo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Tema N. 1.198/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Processual Civil Vícios Construtivos Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Pedido Genérico Prévio Requerimento Administrativo +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal-CEF

Corré/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Interno Provido; Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Sustação do processo em razão do Tema n. 1.198/STJ
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir em ações sobre vícios construtivos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial; no mérito, o colegiado concluiu que o Tema n. 1.198/STJ não era aplicável ao caso por não versar sobre litigância predatória nas instâncias de origem; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão; a comprovação de prévio requerimento administrativo não é exigível para aferir o interesse de agir em demandas sobre vícios construtivos; a petição inicial não é inepta quando permite identificar pedido e causa de pedir e possibilita ampla defesa; e seria necessário reexame de fatos e provas para modificar o...

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer o agravo e, knowno o recurso especial, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão da Presidência reconsiderada