AREsp 2827972 - ACORDAO

AREsp 2827972 - ACORDAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque (i) o Tema n. 1.198/STJ não impõe suspensão dos autos diante da ausência de discussão sobre litigância predatória nas instâncias de origem e da já determinada emenda à inicial; (ii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; (iii) a jurisprudência do STJ admite que, em ações sobre vícios construtivos, não é exigido prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir; (iv) a petição inicial permitia aferir a causa de pedir e o pedido, não sendo inepta; e (v) a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Corré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025) Julgamento Colegiado, Conhecimento E Decisão Sobre Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pedido Genérico, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Litigância Predatória, Suspensão Do Processo, Tema N. 1.198/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Processual Civil Habitação (programa Minha Casa Minha Vida) Vícios Construtivos Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025) Julgamento Colegiado, Conhecimento E Decisão Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão do Tema n. 1.198/STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo para aferição do interesse de agir

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque (i) o Tema n. 1.198/STJ não impõe suspensão dos autos diante da ausência de discussão sobre litigância predatória nas instâncias de origem e da já determinada emenda à inicial; (ii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; (iii) a jurisprudência do STJ admite que, em ações sobre vícios construtivos, não é exigido prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir; (iv) a petição inicial permitia aferir a causa de pedir e o pedido, não sendo inepta; e (v) a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.