AREsp 2827957 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC); além disso, parte da decisão assentou fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário, operando a Súmula 126/STJ para impedir o exame do recurso especial quanto a esse ponto; a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a petição inicial não é inepta nos termos da Súmula 568/STJ. Finalmente, o pedido de suspensão em razão do Tema 1.198/STJ foi considerado incabível ante a análise realizada pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autor: ROGERIO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv), Embargos De Declaração, Inépcia Da Petição Inicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 568/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Tema 1.198/stj
Processual Civil Direito Civil Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv) Embargos De Declaração Inépcia Da Petição Inicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

ROGERIO RIBEIRO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade justificadora de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de decisão que também funda-se em norma constitucional (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC); além disso, parte da decisão assentou fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário, operando a Súmula 126/STJ para impedir o exame do recurso especial quanto a esse ponto; a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a petição inicial não é inepta nos termos da Súmula 568/STJ. Finalmente, o pedido de suspensão em razão do Tema 1.198/STJ foi considerado incabível ante a análise realizada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, não o providenciou