REsp 2181106 - ACORDAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque a suspensão do feito com base no Tema nº 1.198/STJ é inaplicável ao caso (não houve discussão sobre litigância predatória nas instâncias de origem) e porque a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) às pretensões indenizatórias por vícios construtivos, conclusão compatível com o acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Conhecido E Não Provido (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome: Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics: Vícios Construtivos, Prescrição, Prescrição Decenal, Tema Nº 1.198/stj, Suspensão Do Feito, Emenda Da Petição Inicial

Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Habitação (programa Minha Casa, Minha Vida) Vícios Construtivos Prescrição Prescrição Decenal Tema Nº 1.198/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Não Provido (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Aplicação do prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos
2 Possibilidade de suspensão do feito em razão do Tema nº 1.198/STJ (litigância predatória)
3 Contagem do termo inicial da prescrição em ações por vícios construtivos/CDC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

Recurso especial conhecido e não provido nos termos do voto do Relator
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem