AREsp 2760988 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Tema nº 1.198/STJ não é aplicável ao caso concreto; que o acórdão de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional); que a pretensão indenizatória por vícios construtivos está sujeita à prescrição decenal (art. 205 CC); que não se exige prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir em ações sobre vícios construtivos; que a petição inicial preencheu os requisitos mínimos permitindo a identificação da causa de pedir e do pedido; e que a revisão dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição Decenal, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Litigância Predatória (tema Nº 1.198/stj), Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório)
Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Prescrição Decenal Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Litigância Predatória (tema Nº 1.198/stj) Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório)

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão do Tema nº 1.198/STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos (decenal vs trienal)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tema nº 1.198/STJ não é aplicável ao caso concreto; que o acórdão de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional); que a pretensão indenizatória por vícios construtivos está sujeita à prescrição decenal (art. 205 CC); que não se exige prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir em ações sobre vícios construtivos; que a petição inicial preencheu os requisitos mínimos permitindo a identificação da causa de pedir e do pedido; e que a revisão dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC