AREsp 2717105 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a matéria tratada nos autos não se enquadra no Tema nº 1.198/STJ, não houve negativa de prestação jurisdicional visto que o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao afastar a inépcia e reconhecer o interesse de agir; a jurisprudência do STJ dispensa prévio requerimento administrativo em ações sobre vícios construtivos e admite pedido genérico quando a especificação do dano é passível de instrução; por implicar reexame de fatos e provas, eventual reforma demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Tema Nº 1.198/stj, Litigância Predatória, Pedido Genérico, Suspensão Do Feito, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Civil Processo Civil Sistema Financeiro De Habitação Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Súmula 7/stj +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão do Tema nº 1.198/STJ
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para aferição do interesse de agir

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a matéria tratada nos autos não se enquadra no Tema nº 1.198/STJ, não houve negativa de prestação jurisdicional visto que o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao afastar a inépcia e reconhecer o interesse de agir; a jurisprudência do STJ dispensa prévio requerimento administrativo em ações sobre vícios construtivos e admite pedido genérico quando a especificação do dano é passível de instrução; por implicar reexame de fatos e provas, eventual reforma demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno