AREsp 2932949 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que o banco atuou como executor de política habitacional e, excepcionalmente, era parte legítima para responder pelos vícios construtivos.

Parties
Autora: MARIA ALDENORA GUIMARÃES; Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro, Danos Materiais E Morais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Responsabilidade Do Agente Executor De Políticas Habitacionais
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro Danos Materiais E Morais +2 more

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Parties

MARIA ALDENORA GUIMARÃES

Autora

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do agente financeiro por vícios construtivos
  2. 2 configuração de danos materiais e morais por vícios construtivos
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que o banco atuou como executor de política habitacional e, excepcionalmente, era parte legítima para responder pelos vícios construtivos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.