AREsp 2897178 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso na parte conhecida porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a responsabilidade solidária da cadeia de consumo e fundou-se em questões fático-probatórias (vícios ocultos e inabitabilidade) cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7; assim, manteve-se a condenação da vendedora ao pagamento de despesas condominiais relativas ao período de inabitabilidade e a indenização por dano moral, por se tratar de situação excepcional.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CALÇADA); Autores/recorridos: WALTER SANT"ANNA e MARIA IEDA ALVES DE CASTRO SANT"ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Solidária, Taxas Condominiais, Dano Moral, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Responsabilidade Solidária Taxas Condominiais Dano Moral Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CALÇADA)

Agravante

WALTER SANT"ANNA e MARIA IEDA ALVES DE CASTRO SANT"ANNA

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da vendedora
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais durante período de inabitabilidade
  3. 3 caracterização de dano moral além do mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso na parte conhecida porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a responsabilidade solidária da cadeia de consumo e fundou-se em questões fático-probatórias (vícios ocultos e inabitabilidade) cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7; assim, manteve-se a condenação da vendedora ao pagamento de despesas condominiais relativas ao período de inabitabilidade e a indenização por dano moral, por se tratar de situação excepcional.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática agravada e conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida