AREsp 2539416 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), a matéria relativa à litigância predatória do Tema nº 1.198/STJ não foi suscitada nas instâncias de origem e, portanto, não é aplicável, a apelação apresentou fundamentos suficientes não violando o princípio da dialeticidade, a alegação de ausência de comprovação do fato constitutivo não foi impugnada no recurso especial atraindo, por analogia, a Súmula nº 283/STF, e a pretensão indenizatória por vícios construtivos foi corretamente submetida ao prazo prescricional...

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição Decenal, Programa Minha Casa, Minha Vida, Tema Nº 1.198/stj (litigância Predatória), Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 283/stf
Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Prescrição Decenal Programa Minha Casa, Minha Vida Tema Nº 1.198/stj (litigância Predatória) Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema nº 1.198/STJ e possibilidade de sobrestamento
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão do tribunal de origem
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade na apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), a matéria relativa à litigância predatória do Tema nº 1.198/STJ não foi suscitada nas instâncias de origem e, portanto, não é aplicável, a apelação apresentou fundamentos suficientes não violando o princípio da dialeticidade, a alegação de ausência de comprovação do fato constitutivo não foi impugnada no recurso especial atraindo, por analogia, a Súmula nº 283/STF, e a pretensão indenizatória por vícios construtivos foi corretamente submetida ao prazo prescricional...

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não majorar honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC