REsp 2023446 - ACORDAO

REsp 2023446 - ACORDAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que, em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, é abusiva a cláusula que exclui cobertura dos danos decorrentes de vícios de construção; assim, a cláusula de exclusão deve ser declarada nula e os autos retornarem à origem para que a causa seja julgada considerando-se essa nulidade.

Parties
Recorrente: JOÃO AGOSTINHO MODANEZ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Conhecido E Provido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cláusula Abusiva, Indenização Securitária, Seguro Habitacional
Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Sistema Financeiro De Habitação Vícios Construtivos Cláusula Abusiva Indenização Securitária Seguro Habitacional

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Parties

JOÃO AGOSTINHO MODANEZ E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Conhecido E Provido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que exclui cobertura de vícios de construção em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 Cobertura securitária de danos decorrentes de vícios construtivos
  3. 3 Aplicação do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que, em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, é abusiva a cláusula que exclui cobertura dos danos decorrentes de vícios de construção; assim, a cláusula de exclusão deve ser declarada nula e os autos retornarem à origem para que a causa seja julgada considerando-se essa nulidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar abusiva a cláusula contratual que prevê a exclusão de cobertura sobre os vícios de construção nos imóveis dos recorrentes.
  • Determinar o retorno dos autos à origem, para que a causa seja julgada considerando-se a nulidade da mencionada cláusula securitária.