AREsp 2624841 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade da recorrente em laudo pericial e no conjunto probatório, de modo que reformá-lo demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foi demonstrada similitude fática nem realizado o cotejo analítico para ensejar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Autonomia Da Vontade, Pacta Sunt Servanda
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Reexame De Provas +4 more

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Parties

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da construtora por vícios construtivos
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade da recorrente em laudo pericial e no conjunto probatório, de modo que reformá-lo demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foi demonstrada similitude fática nem realizado o cotejo analítico para ensejar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo