AREsp 2828192 - DECISAO

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O Tribunal de origem aferiu, com base em perícia judicial, a existência de vícios construtivos imputáveis às rés, e a agravante não demonstrou erro nas conclusões periciais nem a culpa exclusiva de terceiro; assim aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art.14 do CDC, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial. Ademais, houve majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KPFR Empreendimentos Imobiliários S/A; Agravante: Frade Empreendimentos de Imóveis Próprios Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vícios Construtivos Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KPFR Empreendimentos Imobiliários S/A

Agravante

Frade Empreendimentos de Imóveis Próprios Ltda

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.14 do CDC e excludente de responsabilidade por fato de terceiro (art.14, §3º, II)
  2. 2 Ônus da prova do art.373, II do CPC e ausência de demonstração do erro do perito
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aferiu, com base em perícia judicial, a existência de vícios construtivos imputáveis às rés, e a agravante não demonstrou erro nas conclusões periciais nem a culpa exclusiva de terceiro; assim aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art.14 do CDC, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial. Ademais, houve majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1946/1948 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.