AREsp 89300 - DECISAO

AREsp 89300 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.301 sob o rito dos recursos repetitivos e considerando a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos regimentais e do CPC; assim, determinou-se a devolução e baixa nesta Corte, com posterior atuação do Tribunal de origem conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Autores/recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Até O Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.301)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, em observância à afetação ao Tema 1.301, com suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Competência Da Justiça Estadual, Recursos Repetitivos, Tema 1.301, Inadmissão De Recurso Especial
Seguro Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Cobertura Securitária Competência Da Justiça Estadual Recursos Repetitivos Tema 1.301 +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

autores

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Até O Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.301)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH
  2. 2 competência para processamento e julgamento das ações de seguro habitacional obrigatório vinculadas ao SFH após perda de eficácia da MP 478/09
  3. 3 efeitos da afetação ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.301)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.301 sob o rito dos recursos repetitivos e considerando a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos regimentais e do CPC; assim, determinou-se a devolução e baixa nesta Corte, com posterior atuação do Tribunal de origem conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, em observância à afetação ao Tema 1.301, com suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e baixa na Corte Superior
  • Após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC