REsp 1612084 - DECISAO

REsp 1612084 - DECISAO

O Tribunal de origem entendeu, com base no laudo pericial que constatou vícios de construção, que a Caixa Econômica Federal e a construtora respondem solidariamente pelos danos materiais e morais sofridos pelos autores em imóvel financiado pelo SFH, não tendo ocorrido a prescrição das pretensões; o Superior Tribunal de Justiça determinou, contudo, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos afetos aos temas 1.039 e 1.301, nos termos do regimento e do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: CONSTRUTORA IRMÃOS NUNES INCORPORADORA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA.; Recorridos: AUTORES (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (temas 1.039 E 1.301)
Outcome
Determinado o envio/devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Temas 1.039 e 1.301) e, posteriormente, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Prescrição, Seguro Habitacional (sfh), Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Prescrição Seguro Habitacional (sfh) +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

CONSTRUTORA IRMÃOS NUNES INCORPORADORA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrida

AUTORES (recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (temas 1.039 E 1.301)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de demandas relativas a contratos do SFH
  2. 2 responsabilidade solidária da Caixa e da construtora por vícios de construção em obra financiada pelo SFH
  3. 3 termo inicial da prescrição das pretensões indenizatórias por vícios ocultos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem entendeu, com base no laudo pericial que constatou vícios de construção, que a Caixa Econômica Federal e a construtora respondem solidariamente pelos danos materiais e morais sofridos pelos autores em imóvel financiado pelo SFH, não tendo ocorrido a prescrição das pretensões; o Superior Tribunal de Justiça determinou, contudo, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos afetos aos temas 1.039 e 1.301, nos termos do regimento e do CPC.

Court Disposition

Determinado o envio/devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Temas 1.039 e 1.301) e, posteriormente, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região com baixa nesta Corte Superior.
  • Suspensão dos autos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos relativos aos Temas 1.039 e 1.301 do STJ.