AREsp 2404842 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões apontadas como omissas, comprovou os vícios construtivos e aplicou, em consonância com jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões indenizatórias, de modo que não houve violação de dispositivos apontados nem demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice sedimentado pela Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.; Agravante: GAFISA S.A.; Autor: Tatiana de Freitas Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição E Decadência, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Prescrição E Decadência Danos Morais Obrigação De Fazer Perdas E Danos +1 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

GAFISA S.A.

Agravante

Tatiana de Freitas Coelho

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada omissão/contradição no acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional/decadencial às pretensões decorrentes de vícios construtivos (art. 205 do CC vs. arts. 26 do CDC, 618, parágrafo único, 500, 501, 206 do CC)
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões apontadas como omissas, comprovou os vícios construtivos e aplicou, em consonância com jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões indenizatórias, de modo que não houve violação de dispositivos apontados nem demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice sedimentado pela Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários de sucumbência fixados na origem de 15% para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.