REsp 2011003 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284 do STF; em consequência, aplica-se a não admissão do recurso e procede-se à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAQUIM DE OLIVEIRA COSTA; Autor: OUTROS; Recorrido: LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Interesse De Agir, Competência Da Justiça Federal, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Direito Contratual Vícios Construtivos Cobertura Securitária Interesse De Agir Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

JOAQUIM DE OLIVEIRA COSTA

Recorrente

OUTROS

Autor

LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Relevância da quitação do financiamento para a manutenção da cobertura securitária em caso de vícios construtivos ocultos contemporâneos à vigência contratual
  2. 2 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal em demandas sobre apólices vinculadas ao FCVS
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284 do STF; em consequência, aplica-se a não admissão do recurso e procede-se à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoarei em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal